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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de nov. de 2024

PL 4593/2024

No plenário

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei dos Registros Públicos, dispondo sobre a obrigatoriedade da comunicação de registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 01 de jul. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado27 de nov. de 2024
  2. ✓Nas comissões06 de mar. de 2025
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 01 de jul. de 2026 · Câmara · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 09 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/06/2026)

  3. 09 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação, com substitutivo.

  4. 09 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).

  5. 15 de abr. de 2026 · Câmara · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

  6. 26 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2026)

  7. 26 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC).

  8. 06 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.