Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 19 de set. de 2023
PL 4602/2023
Na outra casaAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção.
Em que etapa está
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 10 de jun. de 2026 (MESA)
- ✓Apresentado19 de set. de 2023
- ✓Nas comissões
- ✓No plenário
- 4Na outra casa12 de jun. de 2026
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação nas duas casas
18 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
11 de ago. de 2026 · Senado · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguarda distribuição.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
10 de ago. de 2026 · Senado · PLEN
A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CCJ.
12 de jun. de 2026 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4602/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
10 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 398/2026/PS-GSE.
10 de jun. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
20 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
20 de mai. de 2026 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Ver os outros 8 passos
23 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 84/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
23 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
15 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/04/2026 21:55:00. Não foram apresentados recursos.
05 de abr. de 2026 · Câmara · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2026).
28 de set. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
28 de set. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27 de set. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
20 de set. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4602/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção ".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.