Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de set. de 2023
PL 4607/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 1995, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer tempo mínimo de permanência sem cobrança nos estacionamentos dos aeroportos.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 05 de out. de 2023 (CDC)
- ✓Apresentado20 de set. de 2023
- 2Nas comissões04 de out. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
05 de out. de 2023 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1581/2023.
05 de out. de 2023 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
04 de out. de 2023 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1581/2023: Dispõe sobre a dispensa de pagamento pela utilização dos serviços de estacionamento, e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.