Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de set. de 2025

Altera a redação do art. 1026 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, tornando possível aplicar multa por recurso protelatório acima do teto de 2%, se esse valor tornar a multa insignificante.

• Direito Civil e Processual Civil