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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de set. de 2023

PL 4612/2023

Nas comissões

Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 03 de out. de 2023 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado20 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de out. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4071/2023.

  2. 04 de out. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 4071/2023: Altera o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, que dispõe sobre a hora ficta noturna.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.