Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de set. de 2025
PL 4612/2025
Nas comissõesModifica a Lei nº 12.529 de 30 de novembro de 2011 para excluir a competência do CADE para investigar e punir pessoas físicas, excetuadas algumas hipóteses, e modifica a Lei nº 8.137, de 27 de novembro de 1990, para restringir o tipo penal do artigo 4º à prática de cartel e prever a competência da Justiça Federal para a persecução e punição dos crimes de cartel que tenham repercussão interestadual ou internacional.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 22 de jun. de 2026 (CDE)
- ✓Apresentado15 de set. de 2025
- 2Nas comissões29 de out. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
22 de jun. de 2026 · Câmara · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).
10 de jun. de 2026 · Câmara · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28 de mai. de 2026 · Câmara · CDE
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão
11 de fev. de 2026 · Câmara · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ).
12 de dez. de 2025 · Câmara · CDE
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11 de dez. de 2025 · Câmara · CDE
Notificações
O Dep. Augusto Coutinho renunciou à relatoria.
04 de dez. de 2025 · Câmara · CDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
29 de out. de 2025 · Câmara · CDE
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDE.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.