Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 28 de nov. de 2024

PL 4614/2024

Virou lei

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências.

Texto completo Ficha na Câmara No Senado: PL 4614/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 08 de dez. de 2025 (MESA)

✓Apresentado28 de nov. de 2024
✓Nas comissões26 de dez. de 2024
✓No plenário
✓Na outra casa19 de dez. de 2024
✓Aguardando sanção
6Virou leiLei nº 15.077 de 27/12/2024

Autoria

E mais 6 autores.

Votações nominais no plenário

Senado, 18 de dez. de 2024

Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, nos termos do parecer.

Aprovada

42 sim31 não8 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PSD11 sim, 2 não, 2 outros
PL0 sim, 12 não, 1 outros
MDB10 sim, 0 não, 1 outros
PT8 sim, 0 não, 1 outros
UNIÃO5 sim, 1 não, 1 outros
PODE5 sim, 1 não, 1 outros
PP0 sim, 6 não
PSB1 sim, 2 não, 1 outros
REPUBLICANOS0 sim, 4 não
PDT2 sim, 1 não
NOVO0 sim, 1 não
PSDB0 sim, 1 não

Câmara, 18 de dez. de 2024 · orientação do governo: Sim

Mantido o texto. Sim: 277; Não: 174; Abstenção: 1; Total: 452.

Sem resultado registrado

277 sim174 não2 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL9 sim, 74 não
PT60 sim, 3 não, 1 outros
UNIÃO22 sim, 25 não
PP30 sim, 15 não, 1 outros
REPUBLICANOS34 sim, 8 não
MDB34 sim, 6 não
PSD25 sim, 9 não
PDT13 sim, 4 não
PSB12 sim, 1 não
PSDB9 sim, 3 não
PODE4 sim, 7 não
PSOL0 sim, 10 não
PCdoB6 sim, 1 não
AVANTE5 sim, 1 não
CIDADANIA2 sim, 3 não
PV4 sim, 1 não
NOVO4 sim, 0 não
PRD2 sim, 1 não
SOLIDARIEDADE1 sim, 2 não
REDE1 sim, 0 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 18 de dez. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 264; Não: 209; Total: 473.

Aprovada

264 sim209 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL12 sim, 75 não
PT59 sim, 6 não
UNIÃO16 sim, 34 não
PP29 sim, 18 não, 1 outros
REPUBLICANOS35 sim, 8 não
PSD30 sim, 11 não
MDB34 sim, 5 não
PDT10 sim, 7 não
PSB8 sim, 6 não
PSDB9 sim, 3 não
PODE4 sim, 8 não
PSOL0 sim, 10 não
PCdoB5 sim, 2 não
CIDADANIA2 sim, 3 não
PV3 sim, 2 não
AVANTE3 sim, 2 não
PRD3 sim, 2 não
NOVO0 sim, 4 não
SOLIDARIEDADE1 sim, 3 não
REDE1 sim, 0 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 18 de dez. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento. Sim: 290; Não: 170; Total: 460.

Aprovada

290 sim170 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL11 sim, 72 não
PT63 sim, 0 não
UNIÃO21 sim, 30 não
REPUBLICANOS37 sim, 6 não
PP30 sim, 12 não, 1 outros
MDB34 sim, 6 não
PSD33 sim, 5 não
PDT13 sim, 5 não
PSB9 sim, 5 não
PODE6 sim, 6 não
PSDB9 sim, 2 não
PSOL0 sim, 10 não
PCdoB7 sim, 0 não
AVANTE5 sim, 1 não
CIDADANIA2 sim, 3 não
PV5 sim, 0 não
NOVO0 sim, 4 não
SOLIDARIEDADE2 sim, 2 não
PRD2 sim, 1 não
REDE1 sim, 0 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Ver as outras 1 votações (requerimentos, destaques e turnos anteriores)

Câmara, 03 de dez. de 2024 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 267; Não: 156; Total: 423.

Aprovada

267 sim156 não37 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL4 sim, 42 não, 37 outros
PT62 sim, 3 não
UNIÃO8 sim, 44 não
PP36 sim, 11 não
REPUBLICANOS41 sim, 1 não
PSD15 sim, 27 não
MDB31 sim, 7 não
PDT14 sim, 0 não
PSB13 sim, 1 não
PODE11 sim, 1 não
PSDB8 sim, 2 não
PSOL0 sim, 10 não
PCdoB7 sim, 0 não
AVANTE7 sim, 0 não
NOVO0 sim, 4 não
PV3 sim, 1 não
CIDADANIA3 sim, 0 não
PRD2 sim, 1 não
SOLIDARIEDADE1 sim, 1 não
REDE1 sim, 0 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1667/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 302/2025: apreciação de Veto pelo Congresso Nacional".
21 de mar. de 2025 · Senado · SEXPE
Publicada no DOU de 21/03/25, pág. 9, coluna 2, a retificação da LEI Nº 15.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, Edição Extra nº 249-A.
31 de jan. de 2025 · Câmara · MESA
Notificações
Deferido o Requerimento n. 4768/24 (retirada da EMP n. 8), conforme despacho de seguinte teor: "Defiro a retirada requerida nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".
27 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15077 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1699 de 2024). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 27/12/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 27/12/2024. À COARQ.
26 de dez. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)
Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
26 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 15077/2024. DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1699/24-PE). Razões do veto: DOU 27/12/24 PÁG 01 COL 02. RETIFICAÇÃO DOU 21/03/2025 PAG 09 COL 02
26 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE
Remetido Ofício SF n.º 1598, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 315/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1599, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
25 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Recebido Ofício nº 1599/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 4614/2024.
23 de dez. de 2024 · Senado · SEXPE
Anexado o texto revisado.
20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
(Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 19/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 15-PLEN. Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 985/2024, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Rogério Carvalho e encaminhado à publicação o Parecer n° 262/2024 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, nos termos do Ofício nº 247/2024, do Presidente da Câmara dos Deputados -constatação de inexatidão material nos autógrafos enviados ao Senado Federal e solicitação das devidas correções -; pela rejeição das Emendas nºs 1 a 15-PLEN e, ainda, com adequação redacional. Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado pelo autor, o RQS nº 982/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN. Encaminhado à publicação e, posteriormente retirado pelo autor, o RQS nº 984/2024, da Liderança do PL, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN. Encaminhado à publicação e, posteriormente prejudicado, o RQS nº 983/2024, da Liderança do Republicanos, solicitando destaque para votação em separado da expressão “de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento”, constante do § 2º-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma do art. 6º do projeto. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com ajustes e adequação redacional do Relator, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 42, Não 31, Presidente 1, Total 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 263/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 987 e 988/2024) (Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Senadores Lucas Barreto, Plínio Valério e Eduardo Girão) (Encaminhado à publicação o Ofício nº 98/2024, do Senador Márcio Bittar)
20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 15, do Senador Dr. Hiran.
20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Ofício n° 247/2024, da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão material em autógrafo do Projeto de Lei n° 4.614/2024.
20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 14, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 988, de 2024, da Liderança do Partido Liberal, de retirada do Requerimento nº 982, de 2024.

Ver os outros 44 passos

20 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1738/2024 (Ofício de Órgão da Câmara dos Deputados), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências".
20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebidas as Emendas nº 12 e 13, do Senador Astronauta Marcos Pontes.
20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
20 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
20 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento n° 987, de 2024, do Senador Nelsinho Trad, de destaque para votação em separado da expressão "de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento", do § 2-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, na forma do artigo 6º.
19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa do Ofício nº 247/2024-SGM-P, comunicando inexatidão material em autógrafo do Projeto de Lei n. 4.614/204.
19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento
Comunicação de inexatidão material no autógrafo do Projeto de Lei n. 4.614/2024 enviado ao Senado Federal
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 10, do Senador Alessandro Vieira.
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 9, do Senador Sergio Moro.
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 8, do Senador Alessandro Vieira.
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento nº 985, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento n° 984, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 2.
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebidas as Emendas nº 3 a 7, do Senador Mecias de Jesus.
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Rogério Carvalho.
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Izalci Lucas.
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento n° 983, de 2024, da Liderança do Republicanos, de destaque para votação em separado da expressão "de grau moderado ou grave, nos termos do regulamento", do § 2-A do art. 20 da Lei 8.742/1993, na forma do art. 6º.
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebido o Requerimento n° 982, de 2024, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogerio Marinho.
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Rogério Carvalho.
19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4614/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 49/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 4614/2024".
19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
19 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4997/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado(a) Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que: "Requer, nos termos regimentais, a retirada de assinatura e coautoria ao Projeto de Lei nº. 4.614, de 2024".
18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL). (RDF n. 2 em razão de a RDF n.1 ter sido apresentada com a data errada)
18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 245/2024/SGM-P.
18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Notificações
Deferidos os Requerimentos 4950 e 4997, ambos de 2024.
18 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).
17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4950/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Requer a retirada de assinatura e coautoria ao PL 4.614, de 2024. ".
10 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4868/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei n º 4.614, de 2024".
09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Notificações
Deferido o REQ 4868/2024.
08 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Notificações
Deferido o REQ 4778/2024.
05 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4778/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer a retirada de assinatura do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024".
04 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4768/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelos Deputados Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV) e Afonso Motta PDT, que "Retirada de tramitação da EMP 8 apresentada ao PL 4614/2024".
03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4721/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024".
03 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4716/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências”".
02 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Notificações
Deferidos os Requerimentos 4678 e4716, ambos de 2024.
02 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4678/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer adição de coautorias ao Projeto de Lei nº 4.614, de 2024, que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências”".
29 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
28 de nov. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.