Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de set. de 2025

PL 4628/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar expressamente a cobrança de tarifas de Pix para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), definidas nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 09 de nov. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado16 de set. de 2025
  2. 2Nas comissões10 de nov. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de nov. de 2025 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 2363/2021.

  2. 17 de nov. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.

  3. 10 de nov. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.