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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de set. de 2023

PL 4629/2023

Nas comissões

Proíbe o cancelamento unilateral das apólices dos planos privados de assistência à saúde pelas operadoras aos contratantes portadores de deficiências, determina o custeio dos tratamentos terapêuticos pelo plano de saúde, estabelece limites para a coparticipação e fixa a taxa de coparticipação.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 28 de out. de 2025 (CSAUDE)

  1. ✓Apresentado21 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões20 de jun. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de out. de 2025 · Câmara · CSAUDE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 27 de jun. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA)., para o PL 105/2022, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 20 de jun. de 2024 · Câmara · CSAUDE

    Recebimento

    Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-105/2022

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.