Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de set. de 2025
PL 4631/2025
No plenárioAltera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 04 de fev. de 2026 (PLEN)
- ✓Apresentado16 de set. de 2025
- ✓Nas comissões
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Messias DonatoDeputado(a) · REPUBLIC-ES
Capitão AldenDeputado(a) · PL-BA
Delegado CaveiraDeputado(a) · PL-PA
Alberto FragaDeputado(a) · PL-DF
Mario FriasDeputado(a) · PL-SP
NicolettiDeputado(a) · UNIÃO-RR
Aluisio MendesDeputado(a) · REPUBLIC-MA
Daniel AgrobomDeputado(a) · PL-GO
Zé TrovãoDeputado(a) · PL-SC
Tião MedeirosDeputado(a) · PP-PR
Luiz NishimoriDeputado(a) · PSD-PR
ZuccoDeputado(a) · PL-RS
E mais 4 autores.
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
Sem passos de tramitação registrados.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.