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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 03 de nov. de 2025

PL 4635/2024

Virou lei

Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.

Texto completoFicha na Senado No Câmara: PL 4635/2024

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA, desde 28 de dez. de 2025

  1. ✓Apresentado03 de nov. de 2025
  2. ✓Nas comissões03 de dez. de 2025
  3. ✓No plenário05 de nov. de 2025
  4. ✓Na outra casa02 de dez. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.320 de 26/12/2025

Autoria

  • Vitor LippiDEPUTADO · PSDB

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 04 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 04 de fev. de 2026 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 21, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.909, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 4.635, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.320, de 26 de dezembro 2025. À COARQ.

  3. 04 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 54/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 21/2026 comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".

  4. 02 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação a Mensagem da Presidência da República Nº 1909, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.320, de 26 de dezembro de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  5. 29 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15320 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 29/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 26/12/2025.

  6. 25 de dez. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  7. 25 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15320/2025. DOU 29/12/2025 PÁG 01.

  8. 08 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1.237 de 2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  9. 08 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1669/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 1237/2025: comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".

  10. 08 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Recebido pela Casa Civil, em 08/12/2025 às 14:50:23, Ofício SF nº 1236, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 301, de 2025, ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/12/2025 às 14:50:23.

  11. 08 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido eletronicamente, em 08/12/2025 às 14:15, o Ofício SF nº 1.236, de 2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, pelo qual se encaminhou a Mensagem SF nº 301, de 2025 ao Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto de Lei n° 4635/2024. Aguardando recebimento pelo destinatário para o início da contagem do prazo legal.

  12. 03 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  13. 02 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/12/2025) Encaminhado à publicação e aprovado o RQS nº 902/2025, que solicita urgência para a matéria. Proferido pelo Senado Efraim Filho e encaminhado à publicação o Parecer nº 178, de 2025-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  14. 02 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Efraim Filho.

  15. 02 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 902, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

Ver os outros 23 passos

  1. 01 de dez. de 2025 · Senado · PLEN

    Designado Relator de Plenário o Senador Efraim Filho.

  2. 28 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/12/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

  3. 26 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025) Matéria retirada da pauta da presente sessão.

  4. 21 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/11/2025. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência).

  5. 05 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4635/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  6. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 276/2025/SGM-P.

  7. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  8. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  9. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  10. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  11. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  12. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  13. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).

  14. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).

  15. 27 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação do Projeto de Lei nº 2.603, de 2025, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.635, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 28/10/2025 - 15:00 - 235ª Sessão)

  16. 26 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Novo despacho

    Deferido o Requerimento n. 3.345/2025, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.603/2025 ao Projeto de Lei n. 4.635/2024.

  17. 15 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).

  18. 18 de ago. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3345/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Maia (PP/RN), que "Solicitamos a V.Exa. que o PL 2.603/2025, seja apensado ao PL 4.635/2024. PL 2.603/2025, seja apensado ao PL 4.635/2024. ".

  19. 22 de mai. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2064/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.635/2024".

  20. 21 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  21. 21 de fev. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Cultura; Comunicação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  22. 17 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  23. 02 de dez. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4635/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei no 14.108, de 16 de dezembro de 2020, prorrogando até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre as estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.