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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de set. de 2023

PL 4637/2023

Nas comissões

Altera a Consolidação das Leis Trabalhistas para garantir número mínimo de vagas para pessoas transexuais no Programa Jovem Aprendiz.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 02 de out. de 2023 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado24 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões02 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 03 de out. de 2023 · Câmara · CMULHER

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5593/2020.

  2. 03 de out. de 2023 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  3. 02 de out. de 2023 · Câmara · CMULHER

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.