Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de fev. de 2024
PL 464/2024
Nas comissõesAltera o Código Penal para estabelecer penalidades específicas quando a fraude envolver a criação de campanhas fraudulentas de arrecadação de fundos online.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 12 de mai. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado26 de fev. de 2024
- 2Nas comissões12 de mar. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR).
10 de fev. de 2026 · Câmara · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
14 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4769/2024 a esta proposição.
13 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
01 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).
01 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Leis n 1724/2024, e do 4769/2024, apensados, na forma do substitutivo.
11 de set. de 2024 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR)
27 de mai. de 2024 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1724/2024 a esta proposição.
12 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4769/2024 Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação e desvios de recursos arrecadados através de coleta coletiva “vaquinhas digitais”.
- PL 1724/2024 Tipifica como fraude eletrônica a conduta de quem promove arrecadação de recursos por meio de campanhas virtuais fraudulentas.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.