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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de set. de 2023

PL 4642/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir o preconceito e a discriminação contra a mulher nas relações de consumo.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 05 de out. de 2023 (CDC)

  1. ✓Apresentado24 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 05 de out. de 2023 · Câmara · CDC

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 391/2022.

  2. 05 de out. de 2023 · Câmara · CDC

    Recebimento

    Recebimento pela CDC.

  3. 04 de out. de 2023 · Câmara · CDC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.