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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de set. de 2023

PL 4645/2023

No plenário

Altera as Leis nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de emissão de alertas sobre desastres naturais, a serem divulgados à população pelos meios de radiodifusão.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 26 de ago. de 2024 (PLEN)

  1. ✓Apresentado24 de set. de 2023
  2. ✓Nas comissões
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

Sem passos de tramitação registrados.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2812/2024 Estabelece a obrigatoriedade do repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população pelos meios de radiodifusão nacionais.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.