Pular para o conteúdo
Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de set. de 2023

PL 4647/2023

Nas comissões

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.419, de 13 de março de 2017, 22 de dezembro de 1988, que disciplina o rateio, entre os empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, para isenta-las da cobrança de tributos.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 16 de jul. de 2025 (CPASF)

  1. ✓Apresentado24 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 16 de jul. de 2025 · Câmara · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 05 de dez. de 2023 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), para reexame do parecer, para o PL 7221/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 05 de out. de 2023 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5964/2019.

  4. 05 de out. de 2023 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  5. 04 de out. de 2023 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.