Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de dez. de 2024
PL 4656/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica”, a fim de disciplinar a divulgação das operações das empresas aéreas que realizam transporte de passageiros utilizando código compartilhado.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 13 de mar. de 2025 (CDC)
- ✓Apresentado02 de dez. de 2024
- 2Nas comissões13 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de mar. de 2025 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3169/2024.
14 de mar. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
13 de mar. de 2025 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3169/2024: Cria a obrigação das empresas aéreas que efetuarem venda de passagens por “codeshare”, de avisar por escrito aos consumidores que haverá alteração de companhia aérea, assim como os dados da companhia parceira a realizar o voo de forma clara e transparente.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.