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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de dez. de 2024

PL 4658/2024

No plenário

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal. Para estabelecer tratamento penal majorado aos crimes praticados por meios digitais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 24 de jun. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado02 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões14 de mar. de 2025
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ).

  2. 24 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

  3. 15 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ).

  4. 14 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.