Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de set. de 2023
PL 4663/2023
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.605/98 para aumentar a pena do crime de abuso e maus-tratos contra animais e estabelecer sanções para o transporte ilegal de animais, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 02 de out. de 2023 (MESA)
- ✓Apresentado25 de set. de 2023
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de out. de 2023 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-146/2022.
03 de out. de 2023 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
03 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-146/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de out. de 2023 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/10/2023.
02 de out. de 2023 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
26 de set. de 2023 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4663/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera a Lei nº 9.605/98 para aumentar a pena do crime de abuso e maus-tratos contra animais e estabelecer sanções para o transporte ilegal de animais, e dá outras providências".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.