Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de dez. de 2024
PL 4668/2024
Nas comissõesAltera a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para garantir melhor atendimento ao procedimento de cancelamento de serviços digitais continuados
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 13 de mar. de 2025 (CCP)
- ✓Apresentado03 de dez. de 2024
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
13 de mar. de 2025 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 278
13 de mar. de 2025 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 191/2021.
13 de mar. de 2025 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
13 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-191/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
04 de dez. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4668/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Litro (PSD/PR), que "Altera a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para garantir melhor atendimento ao procedimento de cancelamento de serviços digitais continuados".
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.