Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de set. de 2025

PL 4675/2025

No plenário

Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 12 de ago. de 2026 (PLEN)

✓Apresentado17 de set. de 2025
✓Nas comissões22 de set. de 2025
3No plenário07 de out. de 2025
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Poder ExecutivoÓrgão do Poder Executivo

Votações nominais no plenário

Câmara, 17 de mar. de 2026 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 276; Não: 186; Total: 462.

Aprovada

276 sim186 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou

PL3 sim, 79 não
PT67 sim, 0 não
UNIÃO23 sim, 24 não
PSD22 sim, 21 não
REPUBLICANOS30 sim, 12 não, 1 outros
PP30 sim, 12 não
MDB20 sim, 12 não
PODE14 sim, 2 não
PDT15 sim, 0 não
PSB14 sim, 0 não
PSDB2 sim, 11 não
PSOL10 sim, 0 não
PCdoB8 sim, 0 não
AVANTE4 sim, 2 não
NOVO0 sim, 5 não
SOLIDARIEDADE3 sim, 1 não
REDE4 sim, 0 não
PV4 sim, 0 não
PRD2 sim, 2 não
CIDADANIA1 sim, 2 não
MISSÃO0 sim, 1 não

Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação

18 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4612/2025.
18 de mar. de 2026 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4612/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4675/2025.
07 de out. de 2025 · Câmara · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR).
22 de set. de 2025 · Câmara · SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.