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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 03 de dez. de 2024

PL 4681/2024

Apresentado

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para alterar as possibilidades de rescisão unilateral do contrato.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESPACHO, desde 03 de dez. de 2024

  1. 1Apresentado03 de dez. de 2024
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • RomárioSENADOR · PL-RJ

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4681/2024. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.