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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de set. de 2023

PL 4682/2023

Nas comissões

Disciplina o uso de banheiros e sanitários em ambientes Privados e Públicos no Brasil.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado25 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões05 de set. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de dez. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 4019/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 05 de set. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDHMIR, apensado(a) ao(a) PL-4019/2021

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.