Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de dez. de 2024
PL 4684/2024
Nas comissõesAltera os §§ 2º e 3º e revoga o § 4º do artigo 3º; altera os §§ 1º e 2º do artigo 4º; altera os §§ 2º e 3º do artigo 5º; e altera o art. 6º da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos respectivos conselhos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 19 de mar. de 2025 (CPASF)
- ✓Apresentado03 de dez. de 2024
- 2Nas comissões19 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
5 parlamentares assinaram como apoio.
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 168/2021.
23 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), para proferir parecer quanto a emenda apresentada ao Substitutivo, para o , ao qual esta proposição está apensada.
19 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.