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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de set. de 2025

PL 4684/2025

Nas comissões

Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para instituir percentual mínimo de reserva de vagas para mulheres nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, priorizando a contratação de vítimas de violência doméstica e familiar.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Encaminhamento, desde 12 de ago. de 2026 (CDHMIR)

  1. ✓Apresentado18 de set. de 2025
  2. 2Nas comissões04 de nov. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de ago. de 2026 · Câmara · CDHMIR

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  2. 12 de ago. de 2026 · Câmara · CDHMIR

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer da Relatora, Deputada Célia Xakriabá, pelo Deputado Padre João.

  3. 27 de jul. de 2026 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE).

  4. 27 de jul. de 2026 · Câmara · CDHMIR

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), pela aprovação, e pela rejeição da Emenda 1/2026 apresentada nesta Comissão.

  5. 27 de mai. de 2026 · Câmara · CDHMIR

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/05/2026 a 27/05/2026). Foi apresentada uma emenda.

  6. 14 de mai. de 2026 · Câmara · CDHMIR

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2026)

  7. 14 de mai. de 2026 · Câmara · CDHMIR

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG).

  8. 04 de nov. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDHMIR.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.