Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 26 de set. de 2023

PL 4687/2023

No plenário

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir que os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possam prever a obrigatoriedade de programas de integridade em editais de licitação segundo sua realidade e necessidades locais.

Texto completo Ficha na Senado

Em que etapa está

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO, desde 17 de jun. de 2026

✓Apresentado26 de set. de 2023
✓Nas comissões02 de out. de 2023
3No plenário27 de set. de 2023
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Sergio MoroSENADOR · UNIÃO-PR

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

18 de jun. de 2026 · Senado · CCJ
Recebido Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto pela aprovação do Projeto, na forma das Emendas nºs 1-CTFC e 2-CTFC.
10 de jun. de 2026 · Senado · CCJ
Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
13 de nov. de 2024 · Senado · CCJ
Matéria aguardando distribução.
13 de nov. de 2024 · Senado · CTFC
Encerrada a relatoria "ad hoc" da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À CCJ, para prosseguimento da tramitação.
13 de nov. de 2024 · Senado · CTFC
Reunida a comissão na 5ª reunião extraordinária de 13/11/2024, foi designada relatora "ad hoc" a Senadora Damares Alves. Após leitura e discussão, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CTFC, favorável ao projeto na forma da emenda nº 1 e 2-CTFC.
13 de nov. de 2024 · Senado · CTFC
Recebido relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação do projeto com duas emendas.
12 de nov. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 13/11/2024.
12 de nov. de 2024 · Senado · CTFC
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
24 de out. de 2024 · Senado · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador André Amaral, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05 de ago. de 2024 · Senado · CTFC
Recebido relatório do Senador André Amaral pela aprovação do projeto com duas emendas.
03 de jul. de 2024 · Senado · CTFC
Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
26 de jun. de 2024 · Senado · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
24 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
24 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
24 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.

Ver os outros 27 passos

24 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/04/2024.
23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
23 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
22 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 23/04/2024.
17 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Em reunião realizada em 17/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
16 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/04/2024.
16 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
16 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
16 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
16 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
15 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 16/04/2024.
10 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Em reunião realizada em 10/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
09 de abr. de 2024 · Senado · CTFC
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 10/04/2024.
18 de mar. de 2024 · Senado · CTFC
Recebido relatório do Senador Efraim Filho pela aprovação do projeto com duas emendas.
17 de nov. de 2023 · Senado · CTFC
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
19 de out. de 2023 · Senado · CTFC
Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto. A matéria aguarda designação de relatoria.
03 de out. de 2023 · Senado · CTFC
Recebido na CTFC. Aguardando a apresentação de emendas ao projeto no prazo de 04/10/2023 a 10/10/2023.
02 de out. de 2023 · Senado · CTFC
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/10/2023 a 10/10/2023. Perante a CTFC.
02 de out. de 2023 · Senado · PLEN
A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
27 de set. de 2023 · Senado · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 4687/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.