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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de set. de 2023

PL 4688/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a aplicação facultativa em planos de benefícios de caráter previdenciário de saldo existente e disponível em conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 03 de out. de 2023 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado26 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões04 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de out. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5402/2016.

  2. 04 de out. de 2023 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.