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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de fev. de 2023

PL 469/2023

Nas comissões

Altera os incisos V e VI, do art. 51 da Lei 9.099/95, realizando alteração do prazo para habilitação do espólio ou sucessores nos autos dos processos em trâmite no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Designação de Relator(a), desde 19 de mar. de 2025 (CCJC)

  1. ✓Apresentado12 de fev. de 2023
  2. 2Nas comissões31 de mar. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de mar. de 2025 · Câmara · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cobalchini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

  2. 10 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).

  3. 10 de dez. de 2024 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).

  4. 31 de out. de 2024 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC)

  5. 06 de mar. de 2024 · Câmara · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  6. 05 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP).

  7. 05 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP).

  8. 29 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

  9. 09 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2023)

  10. 08 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)

  11. 31 de mar. de 2023 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.