Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de dez. de 2024
PL 4691/2024
Nas comissõesDispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 20 de mar. de 2025 (CE)
- ✓Apresentado03 de dez. de 2024
- 2Nas comissões19 de mar. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de mar. de 2025 · Câmara · CE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2120/2023.
20 de mar. de 2025 · Câmara · CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
19 de mar. de 2025 · Câmara · CE
Notificações
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2120/2023: Institui o Marco Legal das Plataformas Digitais (MLP) e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.