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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de dez. de 2024

PL 4697/2024

No plenário

Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte e o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 12 de mai. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado03 de dez. de 2024
  2. ✓Nas comissões06 de mar. de 2025
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 12 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.

  2. 12 de mai. de 2026 · Câmara · CPASF

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

  3. 26 de mar. de 2026 · Câmara · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).

  4. 06 de mar. de 2025 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.