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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de set. de 2023

PL 4703/2023

Nas comissões

Altera o art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar o estabelecimento de convênio com o mesmo objeto, quando houver obras ou serviços de engenharia paralisados ou inac abados.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 10 de out. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado26 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões10 de out. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 10 de out. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2323/2021

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.