Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 03 de dez. de 2024
PL 4703/2024
No plenárioAltera o inciso IV e acrescenta parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para punir cumulativamente o crime de posse e porte de arma de fogo ao tráfico de drogas.
Em que etapa está
Pronta para Pauta, desde 28 de out. de 2025 (CCJC)
- ✓Apresentado03 de dez. de 2024
- ✓Nas comissões09 de jul. de 2025
- 3No plenárioagora
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
- Otto Alencar FilhoDeputado(a) · PSD-BA
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
28 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
28 de out. de 2025 · Câmara · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
04 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
09 de jul. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-712/2025 apensada.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 712/2025 Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estabelecer causa de aumento de pena específica, a ser aplicada ao agente que praticar o crime com emprego
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.