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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 22 de set. de 2025

PL 4706/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar o porte de arma de fogo para os Auditores Fiscais Federais Agropecuários e Técnicos em Fiscalização Federal Agropecuária.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

MATÉRIA COM A RELATORIA, desde 30 de ago. de 2026

  1. ✓Apresentado22 de set. de 2025
  2. 2Nas comissões24 de fev. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 31 de ago. de 2026 · Senado · CSP

    Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.

  2. 04 de mar. de 2026 · Senado · CSP

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  3. 24 de fev. de 2026 · Senado · CSP

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 25/02/2026 a 03/03/2026. Perante a CSP.

  4. 24 de fev. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CSP, e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão do despacho, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.

  5. 23 de set. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4706/2025. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.