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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de set. de 2025

PL 4707/2025

Nas comissões

Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários.

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 21 de mai. de 2026 (CFT)

  1. ✓Apresentado22 de set. de 2025
  2. 2Nas comissões11 de mai. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de mai. de 2026 · Câmara · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 12 de mai. de 2026 · Câmara · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026)

  3. 12 de mai. de 2026 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).

  4. 11 de mai. de 2026 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

PL 4707/2025: Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidor | Brasil Proposta