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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 22 de set. de 2025

PL 4709/2025

Na outra casa

Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 4709/2025

Em que etapa está

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal, desde 07 de abr. de 2026 (MESA)

  1. ✓Apresentado22 de set. de 2025
  2. ✓Nas comissões
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa09 de abr. de 2026
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Câmara, 16 de mar. de 2026 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 97; Não: 258; Abstenção: 3; Total: 358.

Rejeitada

97 sim258 não21 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL53 sim, 4 não, 16 outros
  • PT0 sim, 54 não
  • UNIÃO11 sim, 28 não
  • REPUBLICANOS3 sim, 31 não, 1 outros
  • PSD5 sim, 28 não
  • PP5 sim, 27 não
  • MDB8 sim, 12 não, 2 outros
  • PSDB2 sim, 10 não, 1 outros
  • PODE0 sim, 13 não
  • PSB1 sim, 9 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PCdoB0 sim, 9 não
  • PDT0 sim, 9 não
  • AVANTE2 sim, 4 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • PRD1 sim, 3 não
  • REDE0 sim, 3 não
  • PV0 sim, 3 não
  • MISSÃO0 sim, 0 não, 1 outros
  • CIDADANIA1 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 11 de nov. de 2025

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 303; Não: 55; Total: 358.

Aprovada

303 sim55 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL61 sim, 1 não
  • PT1 sim, 47 não
  • UNIÃO38 sim, 0 não
  • PP35 sim, 1 não
  • MDB28 sim, 2 não
  • REPUBLICANOS28 sim, 0 não, 1 outros
  • PSD27 sim, 0 não
  • PODE14 sim, 0 não
  • PDT13 sim, 0 não
  • PSB11 sim, 0 não
  • PSOL9 sim, 0 não
  • PSDB7 sim, 1 não
  • AVANTE6 sim, 1 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • CIDADANIA4 sim, 0 não
  • NOVO4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
  • PRD4 sim, 0 não
  • REDE2 sim, 0 não
  • PV0 sim, 2 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 06 de out. de 2026 · Senado · CCJ

    Em virtude de renúncia ao mandato do Senador Rodrigo Pacheco para assumir o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, a matéria será redistribuída.

  2. 04 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.

  3. 04 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  4. 04 de mai. de 2026 · Senado · PLEN

    A presente matéria vai à CCJ.

  5. 09 de abr. de 2026 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4709/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  6. 07 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2026/SGM-P.

  7. 07 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  8. 07 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  9. 06 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  10. 06 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  11. 06 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  12. 06 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  13. 06 de abr. de 2026 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  14. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).

  15. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).

Ver os outros 13 passos

  1. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1460/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.261, de 2025, ao Projeto de Lei nº 4.709, de 2025".

  2. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).

  3. 17 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).

  4. 16 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).

  5. 16 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).

  6. 16 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).

  7. 11 de mar. de 2026 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sergio Santos Rodrigues (PODE/MG).

  8. 26 de fev. de 2026 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1167/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4.709/2025, que Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas".

  9. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  10. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Comunicação; Ciência, Tecnologia e Inovação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  11. 08 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4201/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilson Daniel (PODE/ES) e outros, que "Requer a urgência para a apreciação do PL nº 4709/2025".

  12. 24 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  13. 23 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4709/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.