Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de fev. de 2023

PL 472/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 27 de nov. de 2023 (CCJC)

✓Apresentado12 de fev. de 2023
2Nas comissões16 de ago. de 2023
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

27 de nov. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificações
Designada Relatora, Dep. Rosângela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 1714/2021, ao qual esta proposição está apensada.
16 de ago. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4016/2021

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.