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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 04 de dez. de 2024

PL 4723/2024

Nas comissões

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para estabelecer a retroatividade da lei que altera o interstício mínimo que beneficia militares estaduais.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 09 de abr. de 2025 (CSPCCO)

  1. ✓Apresentado04 de dez. de 2024
  2. 2Nas comissões27 de fev. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 09 de abr. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

  2. 27 de mar. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)

  3. 27 de mar. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).

  4. 27 de fev. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pela CSPCCO.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.