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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 16 de fev. de 2025

PL 473/2025

Nas comissões

Altera a redação da Lei nº 7716, de 5 de janeiro de 1989 e revoga a Lei nº 2.889, de 1º. de outubro de 1956.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 24 de mai. de 2026 (CDHMIR)

  1. ✓Apresentado16 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões24 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 21 de mai. de 2026 · Câmara · CDHMIR

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1424/2026 a esta proposição.

  2. 18 de dez. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ).

  3. 24 de mar. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.