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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de set. de 2023

PL 4731/2023

Na outra casa

Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. NOVA EMENTA: Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) móveis e eletrodomésticos da linha branca destinados aos residentes em áreas atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 4731/2023

Em que etapa está

Aguardando Apreciação do Veto, desde 03 de set. de 2024 (MESA)

  1. ✓Apresentado26 de set. de 2023
  2. ✓Nas comissões03 de set. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. 4Na outra casa28 de mai. de 2024
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 05 de set. de 2024 · Senado · SEXPE

    Vetada integralmente. (vide mensagem nº 1.042, de 04/09/24, publicada no DOU de 05/09/24, pág. 4, coluna 2). À COARQ.

  2. 03 de set. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  3. 03 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Vetado Totalmente

    Proposição vetada totalmente.(MSC 1042/24-PE). Motivo do veto: DOU 05/09/24 PÁG 04 COL 02.

  4. 15 de ago. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 802, de 15/08/2024, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 140/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 803, de 15/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  5. 14 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 803/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 4731/2023.

  6. 22 de jul. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  7. 17 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária – Semipresencial – realizada em 17/07/2024) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação o Parecer nº 121, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2 – de redação - que apresenta; e contrário à Emenda nº 1. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 536, de 2024, de destaque – para votação em separado – da Emenda nº 1. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, de redação e adequações redacionais de Plenário. Encaminhado à publicação o Parecer nº 122, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  8. 17 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 536, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1.

  9. 17 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 1, do Senador Marcos Rogério.

  10. 17 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.

  11. 16 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial, realizada em 16/07/2024) Aprovado o Requerimento nº 530, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Será cumprida a deliberação do Plenário.

  12. 16 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 530, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.

  13. 15 de jul. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 17/07/2024. Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário. (Pendente de apresentação de requerimento de urgência)

  14. 28 de mai. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4731/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  15. 27 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

Ver os outros 13 passos

  1. 27 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  2. 26 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 77/2024/SGM-P.

  3. 26 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

  4. 22 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  5. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  6. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Desapensação

    Desapensação do Projeto de Lei nº 1.431, de 2024, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 4.731, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/5/2024 - 13h55 - 96ª Sessão).

  7. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  8. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

  9. 21 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1701/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei 4731/2023, que “Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos.”".

  10. 26 de abr. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-1431/2024.

  11. 09 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  12. 09 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  13. 05 de out. de 2023 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.

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