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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 27 de set. de 2023

PL 4736/2023

Nas comissões

Acrescenta o art. 513-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar a cobrança de quaisquer valores de membros de categorias profissionais e econômicas que se desfiliarem dos respectivos sindicatos, bem como exercerem o direito de oposição ao pagamento de contribuições previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR, desde 10 de out. de 2023

  1. ✓Apresentado27 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões02 de out. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. Matéria aguardando distribuição.

  2. 10 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Juntei as Emendas nºs 1-T e 2-T, de autoria do Senador Mecias de Jesus, recebidas nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.

  3. 04 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.

  4. 02 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

  5. 02 de out. de 2023 · Senado · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/10/2023 a 10/10/2023. Perante a CCJ.

  6. 02 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria vai à CCJ e CAS, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  7. 28 de set. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4736/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.