Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de fev. de 2023
PL 474/2023
Nas comissõesDetermina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 12 de ago. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado12 de fev. de 2023
- 2Nas comissões12 de ago. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de ago. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2814/2022
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.