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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de fev. de 2024

PL 475/2024

Virou lei

Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação. NOVA EMENTA: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 475/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 28 de abr. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado27 de fev. de 2024
  2. ✓Nas comissões23 de abr. de 2025
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa15 de mar. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.124 de 24/04/2025

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Arquivada pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  2. 10 de jul. de 2025 · Câmara · ARQUIVO

    Arquivamento

    Recebida provisoriamente pelo ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  3. 10 de jun. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Arquivamento

    Encaminhada ao ARQUIVO através da Guia de Transferência GTP nº 5/2025 - SEXPE(SGM). Nº de Volume(s): 1. Caixa(s): 2

  4. 30 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Outro Documento Autenticado(a)

  5. 28 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 314, de 28/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 476, de 2025, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 475, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.124, de 24 de abril de 2025. À COARQ.

  6. 28 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 329/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 314/2025 que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado".

  7. 28 de abr. de 2025 · Senado · PLEN

    Encaminhado à publicação a Mensagem nº 475, de 2025, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 370, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 15.123, de 24 de abril de 2025. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  8. 25 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15124 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 25/04/2025 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 24/04/2025.

  9. 23 de abr. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  10. 23 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 15124/2025. DOU 25/04/2025 PÁG 03 COL 01.

  11. 08 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 276, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  12. 08 de abr. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 274, de 07/04/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 17, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 08/04/2025 às 08:17:07.

  13. 06 de abr. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício n° 276/2025-SF que comunica remessa à sançã do Projeto de Lei nº 475/2024.

  14. 28 de mar. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  15. 26 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 26/03/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 20/2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Ver os outros 35 passos

  1. 21 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 26/03/2025. Discussão, em turno único.

  2. 20 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2025 - Cancelada. Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  3. 14 de mar. de 2025 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/03/2025. Discussão, em turno único.

  4. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.

  5. 19 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrou-se em - 18 de dezembro - o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

  6. 10 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/12/2024 a 18/12/2024. Perante a Mesa.

  7. 10 de dez. de 2024 · Senado · PLEN

    Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.

  8. 10 de dez. de 2024 · Senado · CE

    Em reunião realizada em 10/12/2024, a Presidência designa a Senadora Professora Dorinha Seabra relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão de Educação e Cultura aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 - CE.

  9. 09 de dez. de 2024 · Senado · CE

    Recebido novo relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto, com uma emenda de redação que apresenta.

  10. 04 de dez. de 2024 · Senado · CE

    Matéria constante da Pauta da 76ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 10/12/2024.

  11. 29 de nov. de 2024 · Senado · CE

    Recebido o relatório da Senadora Leila Barros, com voto pela aprovação do projeto.

  12. 17 de jul. de 2024 · Senado · CE

    Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.

  13. 04 de jul. de 2024 · Senado · CE

    Matéria aguardando distribuição.

  14. 04 de jul. de 2024 · Senado · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Janaína Farias por deliberação da matéria. À CE para prosseguimento da tramitação.

  15. 03 de jul. de 2024 · Senado · CDH

    Na 27ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.

  16. 28 de jun. de 2024 · Senado · CDH

    Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 03/07/2024.

  17. 13 de jun. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Janaína Farias com voto favorável ao projeto.

  18. 20 de mai. de 2024 · Senado · CDH

    Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.

  19. 27 de mar. de 2024 · Senado · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  20. 27 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai às CDH e CE.

  21. 15 de mar. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 475/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  22. 14 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  23. 13 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 33/2024/SGM-P.

  24. 06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  25. 06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  26. 06 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  27. 05 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).

  28. 05 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  29. 05 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Educação; Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  30. 05 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 599/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência das autoras, a coautoria do PL 475/2024 ".

  31. 04 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC).

  32. 04 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Notificação de Despacho

    Deferidos os Requerimentos 537 e 599, ambos de 2024.

  33. 01 de mar. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 562/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei no 475 de 2024, que “Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação”".

  34. 29 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 537/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Requeiro, nos termos regimentais, com anuência das autoras, a coautoria do PL 475/2024. ".

  35. 29 de fev. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.