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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 10 de nov. de 2025

PL 4750/2025

Virou lei

Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

Texto completoFicha na Senado No Câmara: PL 4750/2025

Em que etapa está

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL, desde 21 de dez. de 2025

  1. ✓Apresentado10 de nov. de 2025
  2. ✓Nas comissões17 de nov. de 2025
  3. ✓No plenário12 de nov. de 2025
  4. ✓Na outra casa24 de set. de 2025
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 15.293 de 19/12/2025

Autoria

  • Supremo Tribunal FederalSUPREMO_TRIBUNAL

Votações nominais no plenário

Câmara, 03 de nov. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Projeto de Lei nº 4.750, de 2025. Sim: 299; Não: 119; Abstenção: 4; Total: 422.

Aprovada

299 sim119 não5 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL10 sim, 58 não
  • PT60 sim, 0 não
  • UNIÃO34 sim, 16 não, 1 outros
  • PSD31 sim, 7 não, 1 outros
  • REPUBLICANOS33 sim, 4 não, 1 outros
  • PP24 sim, 9 não
  • MDB27 sim, 4 não
  • PDT13 sim, 1 não, 1 outros
  • PSB12 sim, 2 não, 1 outros
  • PODE14 sim, 1 não
  • PSDB9 sim, 4 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 1 não
  • PCdoB7 sim, 0 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • PRD1 sim, 3 não
  • CIDADANIA0 sim, 3 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 1 não
  • PV3 sim, 0 não
  • REDE2 sim, 0 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 03 de nov. de 2025 · orientação do governo: Não

Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 287; Total: 412.

Rejeitada

125 sim287 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL59 sim, 6 não
  • PT2 sim, 57 não
  • UNIÃO15 sim, 33 não
  • REPUBLICANOS11 sim, 29 não, 1 outros
  • PP8 sim, 29 não
  • PSD6 sim, 28 não
  • MDB7 sim, 21 não
  • PDT1 sim, 15 não
  • PSB1 sim, 14 não
  • PODE2 sim, 12 não
  • PSDB2 sim, 10 não
  • PSOL0 sim, 10 não
  • PCdoB0 sim, 7 não
  • AVANTE1 sim, 5 não
  • NOVO5 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE0 sim, 4 não
  • PRD2 sim, 2 não
  • PV0 sim, 4 não
  • CIDADANIA3 sim, 0 não
  • REDE0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Câmara, 27 de out. de 2025 · orientação do governo: Sim

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 300; Não: 130; Total: 430.

Aprovada

300 sim130 não1 abstenção, obstrução ou outro

Como cada partido votou
  • PL6 sim, 67 não
  • PT64 sim, 0 não
  • REPUBLICANOS41 sim, 2 não, 1 outros
  • UNIÃO26 sim, 16 não
  • PP30 sim, 9 não
  • PSD28 sim, 11 não
  • MDB23 sim, 7 não
  • PSB12 sim, 3 não
  • PODE13 sim, 2 não
  • PDT12 sim, 1 não
  • PSDB10 sim, 3 não
  • PSOL11 sim, 0 não
  • PCdoB8 sim, 0 não
  • AVANTE6 sim, 1 não
  • NOVO0 sim, 5 não
  • PRD3 sim, 2 não
  • PV4 sim, 0 não
  • SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
  • REDE1 sim, 0 não
  • CIDADANIA0 sim, 1 não
Ver no mapa: cada deputado e o voto

Tramitação nas duas casas

  1. 22 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15293 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 1877 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 22/12/2025 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 19/12/2025. À COARQ.

  2. 18 de dez. de 2025 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  3. 18 de dez. de 2025 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 15293/2025. DOU 22/12/2025 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 1877/2025) Razões do veto: DOU 22/12/2025 PÁG 17 COL 01.

  4. 02 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1220, de 01/12/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  5. 01 de dez. de 2025 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF nº 1219, de 01/12/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 297, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Recebido no destino em 01/12/2025 às 15:50:42.

  6. 30 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebimento do Ofício nº 1220/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

  7. 27 de nov. de 2025 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 26 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária de 26 de novembro de 2025) Encaminhado à publicação - e aprovado - o Requerimento nº 59, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  9. 26 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Encerrada a relatoria do Senador Omar Aziz por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

  10. 26 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:09.

  11. 26 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Omar Aziz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 59, de 2025-CCJ, de autoria do Senador Omar Aziz, de URGÊNCIA para a matéria.

  12. 25 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Omar Aziz, com voto favorável ao Projeto.

  13. 21 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/11/2025.

  14. 17 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Omar Aziz, para emitir relatório.

  15. 17 de nov. de 2025 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

Ver os outros 17 passos

  1. 17 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    A presente matéria será encaminhada à CCJ.

  2. 12 de nov. de 2025 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4750/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  3. 10 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 290/2025/SGM-P.

  4. 10 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  5. 04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  6. 04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  7. 04 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).

  8. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).

  9. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF).

  10. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  11. 03 de nov. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

  12. 29 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4554/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL nº 4750, de 2025 que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.”".

  13. 28 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

  14. 07 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4146/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rafael Prudente (MDB/DF) e outros, que "Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 4.750, de 2025".

  15. 01 de out. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4037/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PL nº 4750, de 2025 que “Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.”".

  16. 24 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MST n. 3/2025 (Mensagem (STF)), pelo Supremo Tribunal Federal, que "Submete-se a deliberação das Casas do Congresso Nacional, nos termos do art. 96, inciso II, da Constituição Federal, Projeto de Lei e respectiva Justificação, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União. ".

  17. 24 de set. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4750/2025 (Projeto de Lei), pelo Supremo Tribunal Federal, que "Altera a Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. ".

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.