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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de set. de 2023

PL 4751/2023

Nas comissões

Dispõe sobre a remuneração mínima dos prestadores de serviços pelas plataformas digitais de intermediação de serviços de transporte remunerado individual de passageiros, sobre a taxa máxima de intermediação e estende aos motoristas de aplicativos a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) conforme disposto na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Altera a Lei nº 8.989 de 1995.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

  1. ✓Apresentado27 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões27 de mai. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 27 de mai. de 2026 · Câmara · CICS

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 1471/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.