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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de jul. de 2026

PL 4758/2026

Apresentado

Altera o art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar parcela do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa ao financiamento de ações e serviços de saúde prestados pelas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e pela rede pública especializada no atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela), desde 22 de jul. de 2026 (SECAP(SGM))

  1. 1Apresentado21 de jul. de 2026
  2. 2Nas comissões
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 31 de ago. de 2026 · Câmara · SECAP(SGM)

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.