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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 12 de fev. de 2023

PL 476/2023

No plenário

Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO, desde 03 de mai. de 2026

  1. ✓Apresentado12 de fev. de 2023
  2. ✓Nas comissões30 de mar. de 2023
  3. 3No plenário13 de fev. de 2023
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Damares AlvesSENADOR · REPUBLICANOS-DF

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 04 de mai. de 2026 · Senado · CCJ

    Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 06/05/2026.

  2. 14 de out. de 2025 · Senado · CCJ

    Recebido o relatório do Senador Flávio Bolsonaro, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2–CSP, com duas emendas que apresenta.

  3. 30 de set. de 2025 · Senado · CCJ

    Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.

  4. 02 de jul. de 2024 · Senado · CCJ

    Matéria aguardando distribuição.

  5. 02 de jul. de 2024 · Senado · CSP

    Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.

  6. 02 de jul. de 2024 · Senado · CSP

    Reunida a comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto e às Emendas nºs 1-CSP e 2-CSP.

  7. 27 de jun. de 2024 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/07/2024.

  8. 24 de jun. de 2024 · Senado · CSP

    Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 21ª reunião da Comissão.

  9. 20 de jun. de 2024 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 25/06/2024.

  10. 02 de abr. de 2024 · Senado · CSP

    Em reunião realizada em 02/04/2024, a apreciação da matéria foi adiada.

  11. 27 de mar. de 2024 · Senado · CSP

    Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 02/04/2024.

  12. 08 de nov. de 2023 · Senado · CSP

    Recebido, do Senador Esperidião Amin, relatório favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

  13. 11 de abr. de 2023 · Senado · CSP

    Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.

  14. 11 de abr. de 2023 · Senado · CSP

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.

  15. 30 de mar. de 2023 · Senado · CSP

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CSP.

Ver os outros 2 passos

  1. 29 de mar. de 2023 · Senado · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  2. 13 de fev. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 476/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.