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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de set. de 2023

PL 4761/2023

Nas comissões

Institui o Fundo de Apoio Portuário à Infraestrutura - FAPI.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 29 de out. de 2024 (CVT)

  1. ✓Apresentado29 de set. de 2023
  2. 2Nas comissões20 de ago. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 13 de mar. de 2025 · Câmara · CVT

    Expedição de Documento

    Ato Assinado(a)

  2. 29 de out. de 2024 · Câmara · CVT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/09/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas.

  3. 25 de set. de 2024 · Câmara · CVT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/09/2024)

  4. 25 de set. de 2024 · Câmara · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP)

  5. 20 de ago. de 2024 · Câmara · CVT

    Recebimento

    Recebimento pela CVT.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.