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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Senado FederalApresentado em 01 de out. de 2023

PL 4764/2023

Arquivado ou rejeitado

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 que “estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências”, e a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que “cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências” para reinstituir a obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 31 de dezembro de 2038, exigir análise de impacto regulatório para definição do número de sessões destinadas a obras brasileiras e remover os limites de aporte de recursos em projeto de obras audiovisuais brasileiras.

Texto completoFicha na Senado

Em que etapa está

PREJUDICADA, desde 18 de dez. de 2023

Este projeto saiu de tramitação: PREJUDICADA.

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de dez. de 2023 · Senado · SEADI

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 19 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 19/12/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria. Proferido pelo Senador Humberto Costa o Parecer nº 230, de 2023-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023. Discussão encerrada. O Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, aprovado nos termos do parecer, vai à sanção. O Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, prejudicado, vai ao Arquivo.

  3. 19 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Humberto Costa.

  4. 18 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2023. Designado o Senador Humberto Costa Relator de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria)

  5. 18 de dez. de 2023 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 19/12/2023. Designado o Senador Humberto Costa Relator de Plenário. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 28, de 2023, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, solicitando urgência para a matéria)

  6. 13 de dez. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  7. 13 de dez. de 2023 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  8. 13 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.

  9. 13 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, contrário às Emendas nº 1 e 2-CCDD e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 28/2023-CCDD). À CAE.

  10. 13 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Na 15ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, contrário às Emendas nº 1 e 2-CCDD e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.764, de 2023. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria (REQ. 28/2023-CCDD). À CAE.

  11. 13 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido do Senador Humerto Costa o relatório pela aprovação do Projeto de Lei nº. 5497, de 2019, com a rejeição das Emendas n° 1 e 2-CCDD e a prejudicialidade do Projeto de Lei nº. 4764, de 2023.

  12. 13 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido do Senador Humerto Costa o relatório pela aprovação do Projeto de Lei nº. 5497, de 2019, com a rejeição das Emendas n° 1 e 2-CCDD e a prejudicialidade do Projeto de Lei nº. 4764, de 2023.

  13. 12 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido o Requerimento nº 26-CCDD para retirada da Emenda 3 ao Projeto de Lei nº 5497, de 2019.

  14. 11 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/12/2023.

  15. 11 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/12/2023.

Ver os outros 9 passos

  1. 11 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

  2. 11 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

  3. 11 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Eduardo Gomes, ao Projeto de Lei nº 5497, de 2019 (que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 4764, de 2023).

  4. 07 de dez. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebidas as Emendas nº 1 e 2 ao PL 5497, de 2019 (que tramita em conjunto com o PL 4764, de 2023), de autoria do Senador Astronauta Marcos Pontes.

  5. 17 de out. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  6. 17 de out. de 2023 · Senado · CCDD

    Recebido nesta data na Comissão.

  7. 17 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, com o Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CAE e, em seguida, à CE.

  8. 17 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.497, de 2019, com o Projeto de Lei nº 4.764, de 2023, por tratarem de tema correlato. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CCDD, seguindo posteriormente à CAE e, em seguida, à CE.

  9. 02 de out. de 2023 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 4764/2023. O projeto vai à publicação.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.