Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de set. de 2025
PL 4766/2025
Arquivado ou rejeitadoAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre elementos constitutivos dos crimes de golpe de Estado e Abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Em que etapa está
Arquivada, desde 08 de dez. de 2025 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
26 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 5136/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 4.766, de 2025, que tramita conjuntamente ao Projeto de Lei n° 3.749, de 2025. ".
06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06 de nov. de 2025 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3749/2025. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
24 de set. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4766/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre elementos constitutivos dos crimes de golpe de Estado e Abolição violenta do Estado Democrático de Direito".
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3749/2025: Altera os artigos 359-L, 359-M da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.