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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de dez. de 2024

PL 4767/2024

Nas comissões

Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e gestantes.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 11 de ago. de 2026 (CCJC)

  1. ✓Apresentado08 de dez. de 2024
  2. 2Nas comissões24 de ago. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 11 de ago. de 2026 · Câmara · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/07/2026 a 11/08/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 01 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/07/2026)

  3. 01 de jul. de 2026 · Câmara · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).

  4. 24 de ago. de 2025 · Câmara · CCJC

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.